FÓRUM SINDICAL DOS TRABALHADORES/RJ
31.3.05
CUT e Força unem-se para vencer resistências à reforma sindical
Valor Online 28/03/2005
César Felício De São Paulo
Sem esperar a ação do governo, as centrais sindicais vão à luta para tentar fazer com que a reforma sindical ande no Congresso. Na última terça, os presidentes da CUT, Luiz Marinho, e da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, reuniram-se para mapearem as resistências e definirem como funcionará o grupo de pressão. Presidente regional do PDT, Paulinho irá atuar junto à oposição ao governo federal, a começar do seu próprio partido, onde a herança da legislação sindical de Getúlio Vargas é cultuada. Marinho irá agir sobre a base governista, com especial empenho no PT, onde a reforma está longe de ser aceita de maneira pacífica.
Um escritório para o lobby, chamado comitê pró-reforma, será instalado em Brasília, para entrar em contato, de forma individual, com cada um dos 513 deputados , com a mídia e com o meio jurídico. Não faltarão jornais, boletins, cartilhas e outdoors. "A palavra de ordem é não permitir mais que a corrente contrária tome conta das audiências que acontecerem no Congresso, como ocorreu recentemente quando o Berzoini esteve lá", disse Paulinho, referindo-se à visita do ministro do Trabalho à Cãmara dos Deputados no último dia 17, em que discutiu com manifestantes.
A mobilização dos sindicalistas do lado contrário já começou e deve unir as conservadoras confederações com as correntes de esquerda que tendem a perder o controle dos sindicatos com o fim da unicidade sindical, como o PSTU e o PC do B. Neste processo, trazem a divisão para a própria CUT. O PSTU está em processo de saída da entidade, mas o PC do B, não. Na semana passada, o vice-presidente da CUT e comunista Wagner Gomes lançou no Sindicato dos Metroviários de São Paulo a Frente Nacional contra a aprovação da PEC.
Junto com outros sete integrantes da Executiva Nacional da CUT, Gomes assinou um manifesto em que afirma que "o projeto constitui uma série ameaça de retrocesso para o movimento sindical, já que a proposta apresentada pelo governo acena com a flexibilização dos direitos trabalhistas, no sentido de impor a prevalência do negociado sobre o legislado".
Pragmático, Paulinho pensa que a influência dos sindicalistas contrários no Congresso será neutralizada pelo resultado final da reforma ministerial, que preservou os espaços no governo para o PC do B e PT. Já a cúpula da CUT acredita na argumentação para ganhar terreno. "Vamos mostrar que a reforma trabalhista já está ocorrendo na prática e querer impedir a reforma sindical para manter a discussão congelada é esconder a cabeça em um buraco", disse o secretário nacional de Organização da CUT, Arthur Henrique.
Segundo o dirigente, a chave para se entender a resistência no meio sindical são os novos critérios para substituir a unicidade . O sindicato que não reunir 20% da base de trabalhadores não poderá mais fechar acordos para a categoria. Isto acaba com a possibilidade de centrais sindicais menores sobreviverem ", complementa o presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e Osasco, um dos mais influentes da CUT, Luiz Marcolino.
A preocupação das centrais sindicais é maior com a resistência do meio patronal, que se concentra em dois pontos: a possibilidade de substituição processual, que abre espaço para o sindicato agir na justiça em nome do trabalhador e a organização sindical no local de trabalho, fazendo com que haja representantes em todas as empresas com mais de 30 funcionários. Acima de tudo, o meio patronal quer a reforma trabalhista sendo discutida de maneira simultânea à sindical.
A disposição da CUT em negociar estes pontos é muito pequena. " O texto da emenda constitucional já foi negociado, dentro do Fórum Nacional do Trabalho", afirmou Arthur Henrique. "A crítica à organização no local de trabalho é uma falsa questão. Apenas 6% das empresas possuem mais de 30 empregados", argumentou Luiz Marcolino. Já a Força Sindical admite alterações. "Tudo é conversável, menos a tramitação simultânea da reforma sindical e da trabalhista. Não abrimos mão de que a trabalhista venha depois", disse Paulinho.
Observadores do meio sindical são céticos em relação à tramitação da reforma. "A emenda constitucional pode aglutinar as oposições que vêm de diversos quadrantes. As correntes minoritárias do sindicalismo podem se unir com as confederações e o meio patronal. Neste ambiente, a base governista na Câmara é um campo devastado, depois da eleição de Severino Cavalcante e do insucesso de uma reforma ministerial ampla ", afirmou o consultor sindical João Guilherme Vargas Neto, que apóia o texto enviado pelo governo.
Segundo Vargas Neto, a reforma é positiva por aumentar a disputa por representatividade entre os trabalhadores. "Nos últimos anos, o processo era inverso. Entre 1999 e 2004, as eleições sindicais tiveram chapa única em 95% dos casos", afirmou.
29.3.05
TODOS À CARAVANA DO FST/RJ
2ª feira – dia 04 de abril de 2005 às 14h no
STI Fiação e Tecelagem de Petrópolis
Av. Marechal Deodoro nº 209 - Centro
Companheiros(as) das Federações e Sindicatos
1. AGORA É CHEGOU A HORA DA CIDADE IMPERIAL! Participe da Caravana para a PLENÁRIA ESTADUAL DE PETRÓPOLIS E REGIÃO SERRANA na próxima segunda-feira, 04/04, 14h., no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de Petrópolis, Avenida Marechal Deodoro nº 209 – Centro, fone (24) 2242 2242;
2. Iremos de Microônibus (25 lugares) com ar condicionado da Breda Turismo. Para cada participante da Caravana o custo será de apenas R$ 30,00 (trinta reais), ida e volta; SAÍDA às 10:30h da manhã do dia 04/04 das escadarias do Teatro Municipal na Cinelândia, Centro do Rio;
3. Teremos de pagar a Breda Turismo ANTES do dia da viagem. Por isso, envie o dinheiro e a lista com os nomes e carteira de identidade (nº e órgão emissor) ATÉ QUINTA-FEIRA, dia 31/03 para a sede do FST/RJ ou deposite na conta corrente nº 02633-1, ag. 6135 do ITÁU em nome de Moysés C. Corrêa e passe a lista dos participantes e o comprovante do depósito pelo fax 2240 3491;
4. Para visualizar as fotos da Plenária de Volta Redonda que contou com a presença do Deputado Federal PAULO BALTAZAR (28/3) clique abaixo:
FOTOS DA PLENÁRIA DE VOLTA REDONDA (crédito das fotos: Moysés Corrêa)
ORGANIZAR A GRANDE MOBILIZAÇÃO DO DIA 29 DE ABRIL! TODOS JUNTOS CONTRA A PEC 369/05 NA PASSEATA PELA RIO BRANCO E ATO PÚBLICO NO LARGO DA CARIOCA.
23.3.05
COMO SERÁ A TRAMITAÇÃO DA PEC 369/05?
Brasília, 21 de março de 2005
REFORMA SINDICAL
Tramitação da PEC 369/2005
CÂMARA DOS DEPUTADOS
1. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa preliminarmente admissibilidade da PEC, quanto à constitucionalidade, juridicidade, redação e técnica legislativa. Em tese, a CCJR tem o prazo de 5 (cinco) sessões da Câmara dos Deputados para votar a matéria a partir do momento
Situação atual na CCJR: a PEC foi recebida e distribuída para o deputado Maurício Rands (PT-PE) apresentar parecer. Não há informação na Comissão de quanto o deputado entregará o seu parecer.
2. A Comissão Especial analisa o mérito da PEC e tem, regimentalmente, até 40 sessões da Câmara dos Deputados. Na Comissão Especial, a PEC poderá receber emendas até as primeiras dez sessões da Câmara.
Situação atual da Comissão Especial: a Comissão ainda não foi instalada. Para isso, a Presidência da Câmara dos Deputados tem que notificar os partidos políticos que indicarão, proporcionalmente, os seus integrantes. Essa notificação já chegou aos líderes, mas os membros da Comissão ainda não foram indicados, o que deve ser feito nas próximas semanas. O presidente da Comissão é escolhido entre seus membros e o relator é indicado pelo presidente. Pela tradição da Casa, o presidente é escolhido entre os integrantes do partido majoritário na Casa, no caso, o PT, havendo acordo político prévio para a escolha do relator.
3. Plenário da Câmara dos Deputados: aprovada na CCJR e na Comissão Especial, a PEC vai à votação em plenário, em dois turnos de votação, com intervalo de cinco sessões entre um turno e outro. Só é aprovada se obter três quintos dos votos dos deputados favoráveis à matéria: 308 deputados.
SENADO FEDERAL
1. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa a admissibilidade da PEC quanto à sua constitucionalidade, juridicidade, redação e técnica legislativa, tendo até 30 dias para examiná-la. Nessa fase, a partir da escolha do relator da matéria, é possível a apresentação de emendas por parte dos integrantes da Comissão.
2. Aprovada pela CCJC, vai à votação em plenário, onde a matéria e discutida e votada em cinco sessões, podendo nessa a PEC receber emendas também nessa fase. Havendo modificação da PEC pelo plenário, retorna a CCJC, por mais até 30 dias para parecer sobre as emendas de plenário. Não havendo emenda, votam-se os dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre o primeiro e o segundo. A matéria só será aprovada se obter três quintos dos votos dos senadores favoráveis à matéria (49 senadores).
Observações:
Aprovada pelo Senado: a) sem modificação, o texto é promulgado e entra em vigor imediatamente, b) com emenda ou substitutivo, retorna a casa de origem (Câmara), onde o substitutivo percorrerá todo o processo anterior; c) se, no retorno, for aprovado sem emenda a matéria é promulgada pelo Congresso, d) se a casa de origem não concordar com as mudanças feitas na casa revisora, a matéria fica num pingue pongue eterno, até um dia as duas casas se entenderem.
Para evitar o pingue-pongue, a saída que o Senado tem adotado é a promulgação parcial incluindo apenas as partes aprovadas nas duas casas e mandando para o arquivo (quando se tratar de supressão) ou transformando em nova PEC (quando se tratar de acréscimos).
Promulgação - competência privativa do Congresso. Não cabe sanção nem veto do presidente da República.
Colaboração: Marco Antonio Campanella do INSTITUTO DOIS CANDANGOS
22.3.05
TODOS À CARAVANA DO FST/RJ PARA VOLTA REDONDA NESTA SEGUNDA-FEIRA DIA 28/03/05
Companheiros(as) das Federações e Sindicatos
1. AGORA É A VEZ DE VOLTA REDONDA! Participe da Caravana para a PLENÁRIA ESTADUAL DE VOLTA REDONDA na próxima segunda-feira, 28/03, 14h., na Associação Comercial Agropastoril de Volta Redonda, Rua Edson Passos s/n – térreo, bairro Aterrado, perto da Prefeitura;
2. Iremos de Microônibus (25 lugares) com ar condicionado da Breda Turismo. Para cada participante da Caravana o custo será de apenas R$ 30,00 (trinta reais), ida e volta; SAÍDA às 9:30h da manhã do dia 28/03 das escadarias do Teatro Municipal na Cinelândia, Centro do Rio;
3. Teremos de pagar a Breda Turismo ANTES do dia da viagem. Por isso, envie o dinheiro e a lista com os nomes e carteira de identidade (nº e órgão emissor) ATÉ AMANHÃ, DIA 23/02 para a sede do FST/RJ ou deposite na conta corrente nº 02633-1, ag. 6135 do ITÁU em nome de Moysés C. Corrêa e passe a lista dos participantes e o comprovante do depósito pelo fax 2240 3491;
4. As informações e fotos da Audiência Pública (16/3) com Berzoini na Câmara dos Deputados e a nota oficial do PDT contra a PEC 369/2005 estão na internet:
http://www-fstrio.blogspot.com;
5. Estamos nos preparando para encher às ruas no dia 29 de abril (sexta-feira) na grande passeata pela avenida Rio Branco e ato público no Largo da Carioca. Lembrar o Dia do Trabalho lutando contra a Reforma Sindical do Governo e defendo os direitos trabalhistas. Prepare a mobilização de sua Federação e Sindicato para marcar presença nesta mobilização.
TODOS À CARAVANA DO FST/RJ
PLENÁRIA ESTADUAL EM VOLTA REDONDA
2ª feira – dia 28 de março de 2005
às 14h na R. Edson Passos s/n
PDT EM CONVENÇÃO NACIONAL FECHOU QUESTÃO CONTRA PEC DA REFORMA SINDICAL
NOTA OFICIAL APROVADA EM CONVENÇÃO NACIONAL DIA 21/03/2005 NO RIO DE JANEIRO
O PDT repudia a PEC 369/2005 apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional. A pretendida reforma sindical, além de representar enorme retrocesso, com relação às conquistas da Constituição de 1988, ao atrelar a organização sindical ao Estado e estimular a partidarização mais desagregadora, já trás embutida em seu seio a reforma trabalhista, quando retira do texto da Constituição o inciso que garante o direito histórico da prevalência da norma mais favorável no âmbito das negociações trabalhistas.
O PDT considera que quem produz a riqueza na sociedade é o trabalho. E este deve ser protegido pela legislação na disputa desigual com o capital. Esta tem sido a pregação do trabalhismo desde seu surgimento e que foi consagrada nas conquistas de legislações trabalhistas desde a Revolução de Trinta. A força do trabalho e sua proteção através da lei são os responsáveis pelo desenvolvimento do país pelo menos até o final dos anos oitenta, período no qual logramos as maiores taxas de crescimento econômico do mundo ocidental.
A desregulamentação da legislação trabalhista a partir da década dos noventa, o chamado “entulho neoliberal”, só tem produzido crescimento vegetativo da economia, perda do poder de compra do trabalhador, informalidade no mercado de trabalho e diminuição do percentual da massa salarial no PIB.
O que o Brasil precisa é uma política de desenvolvimento centrado na geração de emprego, no crescimento do mercado interno, na proteção do trabalhador, na diminuição da carga tributária, no financiamento da produção e na redução drástica das taxas de juros.
A reforma sindical além de não ser necessidade imediata, se realizada deve ser precedida de amplo debate com os legítimos representantes dos trabalhadores que são os sindicatos de base que estão em contato permanente com suas categorias.
O PDT teve uma atuação destacada na elaboração do artigo oitavo da Constituição e se orgulha disso. Se algo necessita ser feito na legislação sindical, que seja a regulamentação desse artigo, mantido os princípios basilares da organização autêntica e democrática dos trabalhadores: unicidade sindical, custeio compulsório em lei, sindicato por categoria profissional, sistema confederativo e poder normativo da Justiça do Trabalho. E também, a regulamentação do inciso I do art. 7º da Constituição Federal.
19.3.05
FST E A AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DO TRABALHO
16.3.05
SINDICALISTAS INTERPELAM BERZOINI QUE É VAIADO
(Jornal da Câmara – 17/03/2005)
Ministro ouve protestos contra a proposta de Reforma Sindical
Em uma audiência pública que chegou a ser interrompida por causa dos protestos de sindicalistas, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público recebeu ontem o ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, para discutir a proposta de emenda à Constituição sobre a Reforma Sindical (PEC 369/05).
A matéria foi encaminhada à Câmara há duas semanas e ainda será analisada por uma comissão especial. Entre os principais pontos da proposta estão o fim da unicidade sindical obrigatória e a substituição das quatro taxas sindicais existentes hoje – as contribuições sindical, confederativa e assistencial, e a mensalidade sindical – pela contribuição negocial, que representaria, anualmente, no máximo 13% do salário mensal.
Vários deputados criticaram a PEC encaminhada pelo governo, afirmando que faltou discutir o projeto com os trabalhadores. Eles temem que as alterações aumentem a ingerência do governo nos sindicatos e abram caminho para a redução de direitos dos trabalhadores.
A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que discorda de todas as principais alterações propostas pelo Executivo e que as discussões que produziram o projeto ficaram concentradas no âmbito das centrais sindicais. De acordo com ela, as centrais serão as grandes beneficiadas pela reforma. Essas entidades “vão poder criar sindicatos sem nenhuma representatividade”, avaliou. Grazziotin também criticou a proposta do governo por não regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. Ela destacou que a PEC deveria ser retirada de pauta. “Os debates precisam sair da Câmara e ser colocados no seio dos próprios sindicatos”, defendeu. Ricardo Berzoini respondeu à deputada que a reforma não vai ser “tranqüila”, mas que ao longo da tramitação da proposta no Congresso todos os segmentos insatisfeitos terão oportunidade de ser ouvidos.
O deputado Alceu Collares (PDT-RS), por meio de requerimento apresentado à Comissão de Trabalho, também pediu a retirada da proposta, que chamou de “monstrengo contra o trabalhador”. Para ele, o Fórum Nacional do Trabalho, que formulou a proposta posteriormente patrocinada pelo governo, não tem legitimidade para falar em nome dos trabalhadores. Ele acredita que a reforma desmonta uma estrutura sindical que não pode ser assim tão ruim, porque o modelo em vigor permitiu a “um dirigente sindical chegar à Presidência da República”.
Deputados pedem prioridade ao emprego e renda
Os deputados Walter Barelli (PSDB-SP) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ) afirmaram, durante a audiência, que, em vez de discutir a reforma, os deputados deveriam estar discutindo geração de emprego e renda. “O grande problema do Brasil é o desemprego”, opinou Barelli. Para ele, as mudanças são retrógradas, porque aumentam a influência do Governo nos sindicatos. Barelli afirmou que não vai haver liberdade, já que o Governo é que terá a prerrogativa de atribuir personalidade sindical às organizações dos trabalhadores.
A deputada Dra. Clair (PT-PR) concordou com a opinião de Barelli de que a reforma é inoportuna. Ela considera que a reforma vai tirar a concentração do Governo, dos parlamentares e de toda a sociedade de problemas mais graves, como a desaceleração da economia, o aumento dos juros e o desemprego.
Dra. Clair se disse preocupada com a aprovação das mudanças no sistema sindical, porque desconfia que o próximo passo pode ser o encaminhamento da reforma trabalhista. Para ela, direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderiam ser flexibilizados, nesse segundo momento, para aumentar o poder de negociação dos sindicatos. Outros parlamentares presentes à audiência também manifestaram apreensão quanto a essa possibilidade. O ministro Ricardo Berzoini tranqüilizou-os ao garantir que a prevalência da norma mais favorável continua como direito constitucional. Por esse princípio, em caso de conflito entre norma da CLT e cláusula de negociação coletiva, prevalece a primeira.
Outro ponto da proposta do Governo atacada por vários deputados é a possibilidade de as centrais legitimarem sindicatos por meio de um mecanismo chamado de representatividade derivada. O artifício permite às centrais legitimadas emprestar sua legitimidade aos sindicatos que não consigam alcançar o mínimo de 20% de representatividade entre os trabalhadores. Com isso, sindicatos poderão atuar mesmo sem preencher os requisitos de legitimidade. Jovair Arantes (PTB-GO) disse que, com a aprovação da reforma, estarão autorizados os “sindicatos biônicos”. Leonardo Picciani disse que o projeto dá poderes demais às centrais sindicais. Berzoini argumentou que as centrais surgiram fundadas no princípio da solidadariedade classista, que permite às entidades maiores apoiarem as menores.
Tumulto marca a reunião
Devido ao tumulto durante toda a reunião, o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ameaçou suspender a audiência por várias vezes. Dezenas de trabalhadores presentes chegaram a virar as costas para o ministro, reclamando que não foram ouvidos na formulação da PEC. Diante da situação, Henrique Alves acabou permitindo que representantes dos trabalhadores fizessem perguntas ao ministro Ricardo Berzoini, o que era prerrogativa apenas dos deputados.
Puderam participar José Maria de Almeida, coordenador da Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas) e presidente do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU); Ubiraci Dantas de Oliveira, vice-presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); Janira da Rocha Silva, representante da Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Federais (Cnesf); José Calixto Ramos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI); Wagner Gomes, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Jorge Luís Martins, membro da Executiva Nacional da CUT; e Antônio Carlos dos Reis, o Salim, presidente da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT).
O vice-presidente da CUT, Wagner Gomes, afirmou que 40% da entidade é contra a proposta de reforma. Por outro lado, o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, afirmou que a entidade apóia integralmente a PEC. Ele ressaltou ainda que as confederações de trabalhadores não vão resistir ao critério de representatividade de 20% porque são entidades de fachada.
De acordo com a proposta do Executivo, os sindicatos deixam de se organizar por categoria e passam a se estruturar por setor econômico e ramo de atividade. Se a medida for aprovada, um único sindicato poderá representar diversas categorias de trabalhadores presentes em uma mesma empresa.
Sindicalistas chamam ministro Berzoini de "pelego" e "agente da CIA"
Quarta, 16 de Março de 2005, 12h32 Fonte: Reuters Investor
Na primeira audiência pública da Câmara sobre a reforma sindical, o ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, foi hostilizado por sindicalistas contrários à proposta do governo, entregue este mês ao Congresso. Os sindicalistas tentaram impedir o ministro de falar gritando "fica quieto", "pelego" e "agente da CIA infiltrado".
Um cartaz dizia: "Reforma sindical, a PEC do superpelego". O ministro, ele próprio ex-sindicalista, não respondeu às agressões verbais, mas ficou visivelmente constrangido com as vaias.
Já o líder do PT na Câmara, Paulo Rocha PT/PA, quase foi agredido ao tentar conter os sindicalistas, formados por representantes de servidores e de trabalhadores da iniciativa privada.
Manifestações e atos contra a reforma sindical do governo
Sindicalistas de várias tendências realizam nesta quarta-feira, 16 de março, um ato de protesto em Brasília. O alvo dos manifestantes é a proposta de reforma sindical encaminhada recentemente ao Congresso Nacional pelo Governo.O vice-presidente da CUT e dirigente da Corrente Sindical Classista (CSC), Wagner Gomes, afirmou anteontem que os manifestantes vão procurar os parlamentares, o presidente da Câmara dos Deputados e do Senado, para expor as divergências que os setores mais avançados do sindicalismo têm em relação à PEC 369 e do PL que trata da reforma sindical.
Segundo Wagner Gomes, "são boas" as perspectivas de barrar essa reforma. "Estamos fazendo um amplo movimento com setores variados do movimento sindical e da sociedade no intuito de derrotar a PEC 369. E abrimos um novo processo de entendimento para que possamos construir uma proposta de reforma sindical que seja favorável aos trabalhadores", informou o sindicalista.O Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST, além de conversar com parlamentares, os sindicalistas irão se reunir para planejar os passos futuros da luta.
Seminário dia 14 de abril
Um seminário sobre reforma sindical será realizado em Brasília no dia 14 de abril, nas dependências do auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. A reunião deve contar com a participação de sindicalistas, parlamentares e especialistas e tem o objetivo de examinar ponto por ponto os impactos da reforma proposta pelo governo na organização sindical e subsidiar o posicionamento das correntes que batalham por mudanças orientadas para o fortalecimento e a democratização do sindicalismo brasileiro na perspectiva de um novo projeto de desenvolvimento nacional, com soberania e valorização do trabalho.
Leia a seguir a nota que está sendo divulgada pelos organizadores do ato:
Contra esta reforma e em defesa dos direitos dos trabalhadores
O projeto de reforma sindical que o Ministério do Trabalho encaminhou ao Congresso Nacional não contempla os interesses da classe trabalhadora brasileira e constitui uma séria ameaça de retrocesso para o movimento sindical, inclusive em relação à Constituição de 1988. A proposta apresentada pelo governo Lula acena com a flexibilização dos direitos trabalhistas, renovando a ofensiva do governo FHC no sentido de impor a prevalência do negociado sobre o legislado; retira atribuições dos sindicatos, transferindo-os às centrais; restringe o direito de greve; incentiva e institucionaliza o fura-greve; cria a figura do sindicato derivado ou “biônico”, sem representatividade comprovada; amplia os poderes repressivos da Justiça; restaura o controle do movimento sindical pelo Ministério do Trabalho, por meio do chamado Conselho Nacional de Relações de Trabalho e ainda não assegura as garantias dos atuais direitos constitucionais, nem a ultra-atividade das atuais cláusulas dos acordos coletivos. A autonomia das entidades sindicais pode virar letra morta se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e o projeto de lei do governo forem aprovados pelo Congresso Nacional. O novo modelo de estrutura sindical que se pretende implantar, ao ferir o direito de greve e a autonomia dos sindicatos, atenta contra a liberdade e a democracia do movimento e transforma as bases em reféns das centrais e do Estado. Por tudo isto, não respaldamos o retrocesso proposto à apreciação do Congresso Nacional, conclamamos à mais ampla unidade e luta em defesa dos direitos e conquistas trabalhistas, bem como da democracia, autonomia, independência e fortalecimento do movimento sindical brasileiro.
11.3.05
AUDIÊNCIA DO FST COM PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fórum dos Trabalhadores reúne-se com Severino Cavalcanti
Representantes do Fórum Sindical dos Trabalhadores reuniram-se há pouco com o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, e apresentaram formalmente um documento em que manifestam “total insatisfação com proposta de Reforma Sindical, encaminhada pelo Governo à Câmara.
O Fórum é formado por 14 confederações nacionais de trabalhadores e 8 centrais sindicais que criticam principalmente o fim da unidade sindical (determinação de haver apenas um sindicato por categoria profissional numa mesma região) e o fim da contribuição obrigatória aos sindicatos.
Entre os pedidos feitos pelos trabalhadores ao presidente da Câmara está o de colocar em votação o PDC 1475/04, já aprovado pelo Senado, suspende os efeitos de uma portaria do Ministério do Trabalho que acaba com as contribuições compulsórias.
Severino se comprometeu a colocar o projeto na pauta do Plenário na semana que vem, caso não haja nenhum obstáculo regimental. (Agência Câmara;Reportagem – Alfredo Lopes;Edição - Paulo Cesar Santos)
Companheiros (as) segue abaixo, a íntegra do documento entregue ao Presidente SEVERINO CAVALCANTI:
Brasília, 10 de março de 2005.
Deputado SEVERINO CAVALCANTI
Presidente da Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados
NESTA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Gostaríamos, inicialmente, de cumprimentá-lo pela eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, um dos poderes mais importantes da República, certos de que esse fato, pela repercussão que já alcançou, tem um grande significado político. Estendemos esses cumprimentos à forma altiva com que Vossa Excelência tem se manifestado em assuntos de grande relevância para o desenvolvimento do País, o que eleva nossa confiança de que o destino do parlamento brasileiro será conduzido com a independência indispensável à própria democracia.
O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), integrado por 14 Confederações Nacionais de Trabalhadores e oito Centrais Sindicais, representando 320 Federações e 8500 de Sindicatos laborais, hoje, é o mais amplo e representativo organismo que os trabalhadores brasileiros dispõem para defender seus interesses e lutar pelos seus direitos, razão pela qual não poderíamos deixar de manifestar neste momento, diante de Vossa Excelência, nossa grande preocupação com os ataques e ameaças que vem sofrendo o movimento sindical dos trabalhadores. Tudo por conta de pseudas organizações e dos ideólogos do governo, que buscam na realidade o esfacelamento dessa organização, como é o caso da PEC 369/05, encaminhada pelo governo, ao Congresso Nacional.
A referida PEC propõe alterações em artigos fundamentais da Constituição Brasileira, estes conquistados pelos trabalhadores através de seus sindicatos na Constituinte de 88, propondo literalmente o desmonte sindical. Pretende construir o que chamam de “novo e moderno sindicalismo” sob as cinzas da atual estrutura sindical, esquecendo-se que esta é responsável, nada mais, nada menos, pela conquista de uma das legislações trabalhistas e sociais mais avançadas do mundo.
Defendemos um amplo debate nacional para que possamos construir uma legislação que consiga acabar com as distorções criadas por uma minoria de sindicalistas inescrupulosos, na forma do que está esculpido no PL 4554/04, apresentado pelo nobre Deputado Sérgio Miranda e outros 198 deputados federais, entre os quais Vossa Excelência, para nosso júbilo, que pretende fazer algo que não se faz desde 1988: regulamentar o artigo 8º da Constituição Federal, sem destruir os esteios que sustentam a independência e a soberania dos sindicatos frente ao poder econômico e a qualquer tipo de poder: a unicidade sindical, a categoria profissional e a contribuição compulsória. A unicidade é a garantia da unidade, a categoria profissional define a representação e as contribuições compulsórias o oxigênio que assegura o funcionamento de uma estrutura que deve estar, cada vez mais, voltada para defender os interesses de todos os trabalhadores, e não apenas daqueles que podem se associar.
É possível democratizar ainda mais a estrutura sindical vigente, como é possível corrigir as suas imperfeições. É isso que propõe o nosso Projeto, sem ameaçar o que já construímos e, principalmente, sem a arrogância dos que se autoproclamam “modernos”, mas, sob o pretexto de fazer uma cruzada contra as legítimas entidades dos trabalhadores, na verdade, estão fazendo o jogo do grande capital internacional – o mais interessado em dividir, pulverizar e, porque não dizer, introduzir um sistema sindical anárquico em nosso país. Mais grave ainda, Senhor Presidente, é que a essa PEC alcança também a reforma trabalhista, enfraquecendo o poder dos Sindicatos na relação com o capital, transferindo grandes poderes as cúpulas das centrais sindicais, flexibilizando direitos em nome de negociações entre partes que, como bem sabe Vossa Excelência, ainda não são iguais entre si, e retirando, principalmente dos mais fracos, a possibilidade de, sem depender da concordância patronal, recorrer à Justiça do Trabalho.
Presidente Severino Cavalcanti: Vossa Excelência, que é um homem que vem de um Estado nordestino, que conhece como poucos a situação do povo, pode estar certo, esta proposta encaminhada pelo governo não tem o apoio da esmagadora maioria dos trabalhadores. Tanto é verdade que, nas discussões das Conferências Estaduais organizadas pelo Fórum Nacional do Trabalho, todos os Estados, sem exceção, manifestaram-se à favor da manutenção do princípio da unicidade sindical, a representação por categoria profissional e da compulsoriedade do custeio. As bases decidiram uma coisa e os comandantes do FNT, infelizmente, com o monitoramento do Ministério do Trabalho, assessorado diretamente por técnicos da OIT – “veja só!”, rasgaram a decisão das bases para que prevalecessem as suas posições, estas sim, ideológicas!
Ao fazer essas considerações preliminares, gostaríamos de submeter a Vossa Excelência as seguintes propostas:
1. Que seja constituída uma Comissão Especial realmente representativa do conjunto das posições existentes na sociedade e na Câmara dos Deputados para iniciar a discussão da PEC 369 e que tanto o presidente da Comissão como o relator da matéria sejam escolhidos entre os parlamentares que não têm posição preconcebida sobre o assunto, para que possam conduzir a discussão como magistrados, de forma isenta e independente;
2. Que sejam realizadas audiências públicas, tantas quantas forem necessárias para o amplo debate da questão sindical, inclusive,
3. Que seja imediatamente incluído, na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1475/2004, de autoria do nobre senador Paulo Paim, aprovado por unanimidade pelo Senado Federal e que idêntico Projeto também foi apresentado nessa Casa, por iniciativa do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR). O referido Projeto encontra-se parado na Comissão de Constituição e Justiça, embora tenha sido apresentado à Mesa da Câmara, ainda no último mês de dezembro, requerimento assinado por todos os líderes partidários da Casa solicitando a urgência em sua apreciação, o que permite a sua votação imediata, com designação de relator de plenário. Lembramos a importância da votação desse Decreto, pois, sem isso, continuará vigorando a famigerada Portaria 160, do Ministério do Trabalho, que pode voltar a ser um instrumento de pressão e chantagem na discussão e votação da Reforma Sindical, além do que tal Portaria, ao suspender as contribuições compulsórias, tem trazido imensos prejuízos aos sindicatos do país.
Por fim, queríamos manifestar a Vossa Excelência o nosso desejo de promover, em data próxima, um grande evento sindical em Recife, com a presença de nossas lideranças nacionais e regionais e, também, dos trabalhadores de seu Estado, para que possamos ter a oportunidade de prestar-lhe uma justa homenagem por sua eleição à frente da Presidência da Câmara dos Deputados.
Deputado Severino Cavalcanti: em nome de milhares de dirigentes sindicais e de milhões de trabalhadores queremos agradecer-lhe a atenção e afirmar em alto e bom som: confiamos em Vossa Excelência! E é com esse voto de confiança que pretendemos contribuir com a discussão de assunto tão relevante para os interesses daqueles que, legitimamente, representamos.
Atenciosamente,
FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores
10.3.05
DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO FST/RJ
9.3.05
Sobre a Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do Governo Lula, alterando os art.s 8º, 11, 37 e 114 da C.F.
Na semana passada, dia 03 de março de 2005, o Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, através de suas Confederações, reuniu se com o Deputado Severino Cavalcanti, presidente da Câmara dos Deputados. Por nossa solicitação imediatamente despachou ao secretário da Mesa do Plenário da Câmara dos Deputados, para ser colocado em pauta de votação o regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 1475/2004, de autoria do Senador Paulo Paim e de iniciativa do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que derruba a portaria nº160/2004, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ficou agendada com o Presidente, uma reunião para o próximo dia 10, às 12 horas, em seu gabinete, para tratarmos sobre a PEC da Reforma Sindical apresentada pelo governo Lula.
Breve análise da PEC:
1º - A substituição da expressão sindicato por entidade sindical (inciso I-A, I-B, III, IV, V e VI do Art.8º da PEC, na realidade o que pretendem é estender a todas as entidades o poder de representação, o que fica bem claro quando lemos o inciso VI da PEC );
2º - A revogação do inciso II (extinguindo com isso a categoria profissional, a unicidade sindical, a base territorial, deixando os trabalhadores na informalidade sindical);
3º - A substituição da expressão categoria profissional por âmbito de representação (inciso III do Art.8º da PEC, ficando bem nítida a limitação de representação da entidade ao âmbito dos seus associados);
4º - quanto a contribuição (inciso IV do Art.8º da PEC) este inciso vem esclarecer o inciso anterior, onde afirma que a representação é somente para os associados, inclusive demonstra o porque que o Ministro do Trabalho editou a famigerada Portaria 160);
5º - quanto ao art. 11 da PEC, podemos observar que estão remetendo sua regulamentação para lei ordinária, no que corremos o risco de nunca mais ver aprovada a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, ora se a intenção é consolidar a proposta de avanço, tal artigo deveria ser auto-regulamentado, como é auto-regulamentado o artigo substituído (desta forma consideramos que a proposta é um golpe);
6º - no artigo 37º inciso 7º, entendemos que, se o governo pretendia conceder o direito de negociação coletiva ao funcionalismo público, por que não inseriu um novo inciso que tornasse a concessão auto-aplicável. (consideramos que a proposta também é um golpe aos funcionários públicos);
7º - o governo apresenta-se como réu confesso quando propõe as alterações no artigo 114, com a mesma redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, provando, com isso, que quem propôs o “de comum acordo” para a instauração do dissídio coletivo foi com o aval do governo.
LEIA A ÍNTEGRA DA PROPOSTA DO GOVERNO LULA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 393-2005
Altera dispositivos dos artigos 8º, 11, 37 e 114
da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º Os arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º É assegurada a liberdade sindical, observando o seguinte:
I-A – o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção nas entidades sindicais;
I-B – O Estado atribuirá personalidade sindical às entidades que, na forma da lei, atenderem requisitos de representatividade, de participação democrática dos representados e de agregação que assegurem a compatibilidade de representação em todos os níveis e âmbitos da negociação coletiva;
II - (revogado).............................................................................................
III – às entidades sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais do âmbito da representação, inclusive em questões judiciais e administrativas (NR);
IV – a lei estabelecerá o limite da contribuição em favor das entidades sindicais que será custeada por todos os abrangidos pela negociação coletiva cabendo à assembléia geral fixar seu percentual, como desconto, em se tratando de entidade sindical de trabalhadores, será efetivado em folha de pagamento(NR);
IV-A – a contribuição associativa dos filiados à entidade sindical será descontada em folha de pagamento;
V– .........................................................................................................................
VI – é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva; (NR)
VII – .....................................................................................................................
VIII ......................................................................................................................
...............................................................................................................................
“Art. 11 – É assegurada a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, na forma da lei. (NR)”
Art.37 ..............................................................................................................................................................................................................................................................
VII – a negociação coletiva e o direito de greve serão exercícios nos termos e nos limites definidos em lei específica;”(NR)
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I -...........................................................................................................................
II -.........................................................................................................................
III – as ações sobre representação sindical, entre entidades sindicais, entre entidades sindicais e trabalhadores, e entre entidades sindicais e empregadores; (NR)
IV -.........................................................................................................................
V -..........................................................................................................................
VI-..........................................................................................................................
VII -.......................................................................................................................
VIII -......................................................................................................................
IX -.........................................................................................................................
§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à arbitragem voluntária, é facultado às mesmas, de comum acordo, na forma da lei, ajuizar ação normativa, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (NR)
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizamento de ação coletiva quando não forem assegurados os serviços mínimos à comunidade ou assim exigir o interesse público ou a defesa da ordem jurídica. (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 8º da Constituição Federal.
Art. 3º Esta emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS
Proposta de Emenda Constitucional
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Honra-me elevar à sua apreciação anteprojeto de Emenda Constitucional que permitirá viabilizar uma ampla reforma sindical, dentro dos princípios da liberdade e autonomia sindical.
A Reforma da Legislação Sindical é um dos mais caros compromissos de mudança desta gestão, em função do atraso estrutural das normas vigentes. Permitir uma organização sindical realmente livre e autônoma em relação ao Estado, além de fomentar a negociação coletiva como instrumento fundamental para a solução de conflitos, são objetivos essenciais para o fortalecimento da democracia e estímulo à representatividade autêntica.
A proposta altera os art. 8º e 11º do vigente Texto Constitucional, exatamente no que tange aos comandos fundamentais para que se aprove posteriormente uma legislação ordinária que atenda aos objetivos supracitados.
Além disso, com o objetivo de viabilizar a negociação coletiva no serviço público por meio de lei específica, adaptando-se aos postulados de liberdade sindical no âmbito da Administração, necessário se faz o acréscimo ao inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, conforme proposto.
As alterações que são exigidas no art. 114 da Constituição Federal devem-se à necessidade de adaptações formais decorrentes da promulgação pelo Congresso Nacional da emenda Constitucional destinada à Reforma do Poder Judiciário.
A superação dos obstáculos constitucionais à modernização do sistema de relações sindicais é a base para a constituição de uma atmosfera de ampla liberdade e autonomia sindicais, sem a qual persistiremos prisioneiros de um sistema sindical estigmatizado pelo artificialismo em seus mecanismos representativos.
Para deixar absolutamente transparente o debate público e parlamentar, já foi elaborado, de acordo com os compromissos construídos pelo Fórum Nacional do Trabalho, o projeto de lei que dará conseqüência ao processo de Reforma Sindical, se o Congresso aprovar esta Proposta de Emenda Constitucional, da forma como a propomos. Se ocorrerem alterações pelo soberano Poder Legislativo, providenciaremos as adequações pertinentes.
Assim, Exmo. Senhor Presidente da República, damos mais um passo inequívoco ao processo de modernização institucional liderado por Vossa Excelência.
Com meus respeitos, segue à consideração de Vossa Excelência
Brasília, de fevereiro de 2005
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
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